1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo(a) ao Full Chats ("Plataforma"), uma solução de comunicação, atendimento e automação comercial desenvolvida e operada pela Full Market Consultoria Comercial LTDA, doravante denominada "Full Chats", "Empresa", "Nós" ou "Plataforma".

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do Full Chats, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

A utilização é permitida apenas para maiores de 18 anos ou representantes legais de empresas devidamente constituídas.

Se você estiver utilizando a Plataforma em nome de uma empresa, declara possuir autorização para vinculá-la a estes Termos.

2. Objeto dos Serviços

O Full Chats disponibiliza uma plataforma de gestão de atendimento, comunicação e relacionamento com clientes, incluindo, mas não se limitando a:

• Atendimento via WhatsApp;
• Atendimento via Instagram Direct;
• Atendimento via Facebook Messenger;
• Centralização de múltiplos canais;
• Distribuição automática de atendimentos;
• CRM e gestão de contatos;
• Automações de comunicação;
• Integração com APIs autorizadas;
• Relatórios operacionais e comerciais;
• Gestão de equipes de atendimento;
• Inteligência Artificial aplicada ao atendimento;
• Histórico e monitoramento de conversas.

As funcionalidades podem variar de acordo com o plano contratado e atualizações realizadas pela Empresa.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilização da Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O Usuário é responsável por:

• Manter seus dados atualizados;
• Preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Controlar os acessos concedidos à sua equipe;
• Notificar imediatamente qualquer uso indevido da conta.

É proibido:

• Compartilhar acessos com terceiros não autorizados;
• Comercializar contas de acesso;
• Utilizar credenciais de terceiros.

Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Empresa pelos canais oficiais de suporte.

4. Regras de Utilização

Ao utilizar o Full Chats, o Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais;
• Praticar spam ou envio massivo não autorizado;
• Violar a LGPD ou qualquer legislação aplicável;
• Utilizar listas adquiridas sem consentimento;
• Promover conteúdos ilícitos, discriminatórios ou ofensivos;
• Tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• Realizar engenharia reversa da Plataforma;
• Copiar, reproduzir ou distribuir partes do sistema sem autorização;
• Utilizar robôs, scripts ou automações não autorizadas;
• Comprometer a segurança ou estabilidade da Plataforma.

O descumprimento poderá resultar na suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Integrações com Terceiros

O Full Chats poderá integrar-se a plataformas e serviços de terceiros, incluindo:

• WhatsApp Business;
• Facebook;
• Instagram;
• Meta Business;
• Google;
• APIs de terceiros;
• Ferramentas de automação e CRM.

A disponibilidade dessas integrações depende das políticas e condições impostas pelos respectivos fornecedores.

A Empresa não se responsabiliza por interrupções, limitações ou alterações promovidas por terceiros.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo relacionado ao Full Chats é protegido pela legislação de propriedade intelectual.

Incluem-se:

• Código-fonte;
• Interface;
• Layout;
• Marca;
• Logotipos;
• Documentação;
• Funcionalidades;
• Materiais institucionais.

Nenhuma disposição destes Termos concede ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa da Empresa.

7. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme nossa Política de Privacidade.

O Usuário é responsável por garantir que os dados inseridos e tratados por meio da Plataforma estejam em conformidade com a legislação vigente, incluindo a LGPD.

O Full Chats atua como operador ou controlador dos dados conforme a natureza da operação realizada.

8. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por:

• Conteúdos enviados através da Plataforma;
• Campanhas realizadas;
• Mensagens encaminhadas;
• Dados inseridos no sistema;
• Consentimentos obtidos de seus clientes;
• Utilização adequada dos recursos disponibilizados.

A Empresa não realiza validação prévia dos conteúdos enviados pelos Usuários.

9. Limitação de Responsabilidade

O Full Chats não será responsável por:

• Mau uso da Plataforma pelo Usuário;
• Conteúdos produzidos pelos Usuários;
• Danos indiretos ou lucros cessantes;
• Perda de oportunidades comerciais;
• Interrupções causadas por terceiros;
• Instabilidades em serviços externos;
• Falhas de internet do Usuário;
• Pelo banimento de número WhatsApp;
• Ataques ou ações de terceiros fora do controle da Empresa.

Na máxima extensão permitida pela legislação, eventual responsabilidade da Empresa ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originar eventual reclamação.

10. Planos, Assinaturas e Pagamentos

Os valores, limites e funcionalidades dos planos serão informados no momento da contratação.

O não pagamento poderá resultar em:

• Suspensão do acesso;
• Restrição de funcionalidades;
• Cancelamento da conta.

A Empresa poderá realizar reajustes de valores mediante comunicação prévia aos clientes.

11. Cancelamento

O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura pelos canais oficiais de atendimento.

O cancelamento não exime o pagamento de valores eventualmente pendentes até a data da solicitação.

Após o encerramento da conta, os dados poderão ser mantidos pelo prazo legal necessário e posteriormente excluídos ou anonimizados.

12. Suspensão ou Encerramento da Conta

A Empresa poderá suspender ou encerrar contas em casos de:

• Violação destes Termos;
• Utilização fraudulenta;
• Descumprimento da legislação;
• Inadimplência;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Utilização que comprometa a segurança da Plataforma.

Nesses casos, poderá ocorrer suspensão imediata sem aviso prévio.

13. Atualizações da Plataforma

A Empresa poderá modificar, atualizar, remover ou incluir funcionalidades a qualquer momento visando melhorias, adequações técnicas ou exigências legais. Tais alterações não geram direito a indenizações.

14. Alterações dos Termos de Uso

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento.

A versão mais recente estará sempre disponível nos canais oficiais da Plataforma.

A continuidade do uso após alterações representa a concordância do Usuário com os novos Termos.

15. Comunicações Oficiais

Todas as comunicações oficiais serão realizadas por:

• E-mail cadastrado;
• Notificações internas da Plataforma;
• Canais oficiais de suporte.

É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.

16. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia de direitos.

Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente vigentes.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Varginha/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

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